DF institui programa de regularização de débitos Esta Lei tem a finalidade de incentivar a regularização de débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: