Informativo 28 - Página 0 - Ano 2016
LEI 5.668, DE 13-7-2016
(DO-DF DE 14-7-2016)
(DO-DF DE 14-7-2016)
DÉBITO - Parcelamento
DF institui programa de regularização de débitos
Esta Lei tem a finalidade de incentivar a regularização de débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas.
Esta Lei tem a finalidade de incentivar a regularização de débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Área exclusiva do cliente 