INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SMFPO, DE 13-7-2016 (DO-FLORIANÓPOLIS DE 13-7-2016)
ISENÇÃO - Concessão - Município de Florianópolis
Florianópolis dispõe sobre a isenção tributária Esta Instrução Normativa define os procedimentos relativos às solicitações para a concessão do referido benefício.