INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SMFPO, DE 11-7-2016 (DO-FLORIANÓPOLIS DE 11-7-2016 - REPUBLICADA NO DO-FLORIANÓPOLIS DE 12-7-2016)
ITBI - Normas - Município de Florianópolis
Prefeitura de Florianópolis estabelece regras relativas ao ITBI Esta Instrução Normativa dispõe sobre o cálculo do valor venal, bem como pagamento e parcelamento do imposto, nas condições especificadas.