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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2016

CONVÊNIO ICMS 59, DE 8-7-2016
(DO-U DE 14-7-2016)
- c/ Republicação no D. Oficial de 15-7-2016 -

ISENÇÃO – Energia Elétrica

Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 





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