Informativo 29 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 8.689, DE 12-7-2016
(DO-GO DE 14-7-2016)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Concedido crédito outorgado de ICMS nas saídas de medicamentos
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, concede crédito outorgado do ICMS na saída interestadual de medicamento de uso humano e de material hospitalar destinada a administração pública.
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, concede crédito outorgado do ICMS na saída interestadual de medicamento de uso humano e de material hospitalar destinada a administração pública.
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