Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 35 SECEX, DE 12-7-2016
(DO-U DE 13-7-2016)
(DO-U DE 13-7-2016)
DRAWBACK – Isenção
Aprovada a 5ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
O referido Manual dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime.
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