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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 303 SEFAZ, DE 5-7-2016
(DO-AC DE 6-7-2016)

RECOLHIMENTO - Prorrogação

Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS
Esta Portaria prorroga, para 8-7-2016, o prazo de pagamento dos débitos do ICMS que especifica, com efeitos a partir de 4-7-2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015; e





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