Informativo 28 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 8.805, DE 7-7-2016
(DO-U DE 8-7-2016)
(DO-U DE 8-7-2016)
ASSISTÊNCIA SOCIAL – Regulamento
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada sofre alterações
O Ato em referência, que entra em vigor 120 dias após 8-7-2016 altera o Anexo do Decreto 6.214
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