Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.726, DE 23-6-2016
(DO-PB DE 24-6-2016)
(DO-PB DE 24-6-2016)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Estado dispõe sobre normas de proteção ao consumidor
Esta Lei obriga a manutenção dos equipamentos de refrigeração pelos estabelecimentos varejistas e atacadistas que comercializam alimentos, refeições ou produtos alimentícios.
Esta Lei obriga a manutenção dos equipamentos de refrigeração pelos estabelecimentos varejistas e atacadistas que comercializam alimentos, refeições ou produtos alimentícios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
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