Informativo 27 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 206 SEF, DE 27-6-2016
(PE-SEF DE 4-7-2016)
CRÉDITO - Compensação
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
Compensação, que dependerá de autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser feita no ICMS próprio ou por substituição tributária, nos meses de julho, agosto e setembro/2016.
Compensação, que dependerá de autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser feita no ICMS próprio ou por substituição tributária, nos meses de julho, agosto e setembro/2016.
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