Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 14.510, DE 29-6-2016
(DO-MS DE 30-6-2016)
(DO-MS DE 30-6-2016)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Estado dispensa a cobrança de imposto de diminuto valor
Este Decreto dispensa a cobrança do crédito tributário relativo a fato gerador cujo imposto, atualizado na data em que deveria ser pago, seja inferior ou igual a vinte por cento do valor da UFERMS, vigente na referida data.
Este Decreto dispensa a cobrança do crédito tributário relativo a fato gerador cujo imposto, atualizado na data em que deveria ser pago, seja inferior ou igual a vinte por cento do valor da UFERMS, vigente na referida data.
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