Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 14.508, DE 29-6-2016
(DO-MS DE 30-6-2016)
(DO-MS DE 30-6-2016)
- Alterado pelo Decreto 14.557/2016 -
ESTABELECIMENTO VAREJISTA - Documento Fiscal Eletrônico
Estado dispõe sobre emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas
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