Informativo 27 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 31.979, DE 29-6-2016
(DO-CE DE 30-6-2016)
ISENÇÃO – Concessão
Estado concede isenção do ICMS em operações de mercadorias destinadas a degustação na CCIN
Este Ato concede isenção nas importações de mercadorias destinadas a degustação em eventos patrocinados pela CCIN - Câmara de Comércio Ítalo-Brasileira no Nordeste.
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