PORTARIA 294 SEFAZ, DE 30-6-2016 (DO-AC DE 1-7-2016)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 25-7-2016, o prazo de pagamento de débitos do ICMS referente à “Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com data de vencimento para 30-6-2016.