Informativo 27 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 3.991-R, DE 29-6-2016
(DO-ES DE 30-6-2016)
- C/Retificação no DO-ES de 1-7-2016
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre benefícios fiscais para operações com carne e derivados
Este Ato promove diversas alterações no Decreto 1.090-R/2002 – RICMS-ES, dentre as quais destacamos:
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