Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
ATO HOMOLOGATÓRIO 5 SET, DE 27-6-2016
(DO-RN DE 29-6-2016)
- Alterado pelo Ato Homologatório 9 SET/2016 -
- Revogado pelo Ato Homologatório 13 SET/2016 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
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