Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 25 - Página 0 - Ano 2016

LEI 10.543, DE 21-6-2016
(DO-ES DE 22-6-2016)

DÉBITO FISCAL - Dispensa
 
Estado autoriza o arquivamento das ações de execução fiscal de baixo valor
A referida Lei autoriza os Procuradores do Estado a requerer o arquivamento das  ações de execução fiscal ajuizadas, cujo valor unitário inscrito em dívida ativa 





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva