Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 220 SEFAZ, DE 14-6-2016
(DO-MA DE 16-6-2016)

PRODUTOR RURAL - Conta Gráfica

Fazenda estabelece critérios para o credenciamento de Conta Gráfica
Esta Portaria estabelece critérios para a obtenção de credenciamento à utilização do benefício de conta gráfica concedido para a comercialização dos produtos primários sujeitos ao regime simplificado.







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