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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 31.865, DE 14-6-2016
(DO-MA DE 16-6-2016)

CONSULTA - Normas

Estado dispõe sobre o processo de consulta
Este Decreto regulamenta o processo de consulta formulada pelo sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória.






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