Informativo 25 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9 COAEF, DE 16-6-2016
(DO-U DE 21-6-2016)
REGISTRO ESPECIAL – Bebidas(DO-U DE 21-6-2016)
Aprovado o formulário digital para o registro especial de operações com bebidas alcoólicas
Por meio deste Ato é instituído o formulário digital “Requerimento de Registro Especial de Bebidas”, como alternativa para apresentação de informações pelos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas especificadas, obrigados ao registro especial.
Por meio deste Ato é instituído o formulário digital “Requerimento de Registro Especial de Bebidas”, como alternativa para apresentação de informações pelos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas especificadas, obrigados ao registro especial.
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