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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 8.663, DE 14-6-2016
(DO-GO - Suplemento DE 15-6-2016)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

 Estado revoga o crédito outorgado do ICMS no âmbito dos programas Fomentar e Produzir
Esta alteração do Decreto 4.852, de  29-12-97, revoga 






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