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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 31.968, DE 15-6-2016
(DO-CE DE 17-6-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos de Informática

Estado dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos de informática
O referido Ato altera os Anexos I e II do Decreto 31.066, de 28-11-2012, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.







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