INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEFAZ, DE 15-6-2016 (DO-SE DE 20-6-2016)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de março, abril e maio de 2016.