PORTARIA 2.520 SAT, DE 17-6-2016 (DO-MS DE 20-6-2016)
- Retificada no DO-MS de 21-6-2016 -
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado Foram incluídos códigos e valores e alterados volumes da cerveja, refrigerante e energéticos, com efeitos a partir de 22-6-2016.