Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 30.243, DE 16-6-2016
(DO-SE DE 17-6-2016)
(DO-SE DE 17-6-2016)
DIFERIMENTO - Importação
Estado dispõe sobre o diferimento na importação
Este Decreto disciplina a concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior.
Este Decreto disciplina a concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior.
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