Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 253 SEFAZ, DE 7-6-2016
(DO-SE DE 16-6-2016)
(DO-SE DE 16-6-2016)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o diferencial de alíquotas
Esta Portaria veda a utilização utilização da Planilha aprovada pela Portaria 103 SEFAZ, de 26-1-2006, para fins de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-6-2016.
Esta Portaria veda a utilização utilização da Planilha aprovada pela Portaria 103 SEFAZ, de 26-1-2006, para fins de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-6-2016.
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