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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 47.013, DE 16-6-2016
(DO-MG DE 17-6-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem, em especial, sobre o diferencial de alíquotas e a substituição tributária nas operações com as mercadorias especificadas, com efeitos a partir das datas que menciona.





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