Informativo 25 - Página 0 - Ano 2016
LEI 13.297, DE 16-6-2016
(DO-U DE 17-6-2016)
– c/Retificação no DO-U de 20-6-2016 –
– c/Retificação no DO-U de 20-6-2016 –
SERVIÇO VOLUNTÁRIO – Vínculo Empregatício
Governo altera o conceito de serviço voluntário
O Ato em referência altera o artigo 1º da Lei 9.608
O Ato em referência altera o artigo 1º da Lei 9.608
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