RESOLUÇÃO 46 CAMEX, DE 14-6-2016 (DO-U DE 15-6-2016)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Alterada a alíquota do Imposto de Importação da mercadoria especificada
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,