Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 36.758, DE 13-6-2016
(DO-PB DE 14-6-2016)
(DO-PB DE 14-6-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
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