INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.650 RFB, DE 9-6-2016 (DO-U DE 13-6-2016)
SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – Declaração de Importação
Aprovada a consulta avulsa da Declaração de Importação Por meio da consulta serão disponibilizadas todas as informações constantes da DI, dispensada a necessidade de habilitação do consulente para operar o Siscomex. O acesso ao sistema se dará com a utilização de certificação digital.