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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 744, DE 7-6-2016
(DO-SC DE 8-6-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado dispõe sobre a isenção do ICMS
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, concede isenção na saída de artigos de vestuário em doação com destino à entidade beneficente que especifica.







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