Informativo 24 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.537, DE 8-6-2016
(DO-ES DE 9-6-2016)
DÉBITO FISCAL – Transação
ES é autorizado a celebrar termo de transação para extinção de débitos de ICMS sobre energia elétrica
O referido Ato autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para pôr fim a litígios nas áreas administrativas
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