Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 11.031, DE 8-6-2016
(DO-NATAL DE 9-6-2016)
(DO-NATAL DE 9-6-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto estabelece novo regime especial provisório de quitação de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos ou não na Dívida Ativa.
Este Decreto estabelece novo regime especial provisório de quitação de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos ou não na Dívida Ativa.
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