Informativo 23 - Página 0 - Ano 2016
ATO 13 COTEPE/MVA, DE 8-6-2016
(DO-U DE 9-6-2016)
SUBSTITUIÃO TRIBUTÁRIA – Combustível(DO-U DE 9-6-2016)
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis
Este Ato modifica as Tabelas I a XIV anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelos Estados do Paraná e de São Paulo, com efeitos a partir de 16-6-2016.
Este Ato modifica as Tabelas I a XIV anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelos Estados do Paraná e de São Paulo, com efeitos a partir de 16-6-2016.
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