Informativo 23 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 8-6-2016
(DO-U DE 9-6-2016)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 9-6-2016)
Convênio ICMS que altera regras de parcelamento é ratificado pelo Confaz
O Convênio ratificado por este Ato, altera o Convênio ICMS 3/2015, que dispõe sobre a dispensa ou redução de acréscimos, bem como o parcelamento de débitos do ICMS, no Estado do Maranhão e no Distrito Federal.
O Convênio ratificado por este Ato, altera o Convênio ICMS 3/2015, que dispõe sobre a dispensa ou redução de acréscimos, bem como o parcelamento de débitos do ICMS, no Estado do Maranhão e no Distrito Federal.
Área exclusiva do cliente 