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Informativo 23 - Página 209 - Ano 2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA 28 COSIT, DE 29-3-2016
(DO-U DE 8-6-2016)

Ver Parecer 5.744 PGFN/2022

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Responsabilidade

Apropriação de IR por municípios restringe-se às retenções sobre os pagamentos a servidores e empregados






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