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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 1.549, DE 3-6-2016
(DO-PA DE 6-6-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com composto lácteo.







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