Informativo 23 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 3.898 PGE, DE 1-6-2016
(DO-RJ DE 6-6-2016)
DÍVIDA ATIVA – Parcelamento(DO-RJ DE 6-6-2016)
PGE ajusta regras para o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa
Este Ato altera a Resolução 2.705 PGE, de 30-10-2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos nas modalidades comum ou especial, de modo a implementar as disposições previstas no Decreto 45.654
Este Ato altera a Resolução 2.705 PGE, de 30-10-2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos nas modalidades comum ou especial, de modo a implementar as disposições previstas no Decreto 45.654
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