Informativo 23 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 50, DE 1-6-2016
(DO-U DE 3-6-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 3-6-2016)
Piauí poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS em até 120 meses
Esta alteração do Convênio ICMS 38, de 3-5-2016, estende de 24 para até 120, a quantidade de parcelas relativas ao pagamento de débito do ICMS com redução de 40% dos juros e das multas punitivas e moratórias.
Esta alteração do Convênio ICMS 38, de 3-5-2016, estende de 24 para até 120, a quantidade de parcelas relativas ao pagamento de débito do ICMS com redução de 40% dos juros e das multas punitivas e moratórias.
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