Informativo 23 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 48, DE 1-6-2016
(DO-U DE 3-6-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 3-6-2016)
Alteradas regras do programa de recuperação de débitos do ICMS em Rondônia
Este Ato altera o Convênio ICMS 44, de 19-5-2016, que autoriza o Estado de
Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito do ICMS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 44, de 19-5-2016, que autoriza o Estado de
Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito do ICMS.
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