Informativo 23 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 47, DE 1-6-2016
(DO-U DE 3-6-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 3-6-2016)
Alterado Ato que autorizou a dispensa ou redução de juros e multas de débitos de ICMS
Este Ato alterao Convênio ICMS 3, de 3-2-2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, bem como conceder parcelamento de débitos fiscais.
Este Ato alterao Convênio ICMS 3, de 3-2-2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, bem como conceder parcelamento de débitos fiscais.
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