Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 41.761, DE 25-5-2016
(DO-MRJ DE 3-6-2016)
HOTELARIA – Incentivos - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 3-6-2016)
Estabelecidos procedimentos para a concessão de habite-se de hotéis
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o grande número de solicitações de habite-se e aceitação de obras, e os procedimentos administrativos dele decorrentes;
CONSIDERANDO o grande número de solicitações de habite-se e aceitação de obras, e os procedimentos administrativos dele decorrentes;
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