Informativo 22 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.290, DE 31-5-2016
(DO-RJ DE 1-6-2016)
DEFESA DO CONSUMIDOR- Cartão de Crédito(DO-RJ DE 1-6-2016)
Cartão de crédito não poderá ser enviado sem a solicitação do consumidor
O descumprimento sujeitará o responsável à penalidade de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O descumprimento sujeitará o responsável à penalidade de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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