PORTARIA 90 SER, DE 27-5-2016 (DO-E SER-PB DE 28-5-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita dispõe sobre a base de cálculo de bebidas Foram incluídos itens ao Anexo Único da Portaria 286 SER, de 27-11-2015, que fixou novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas.