PORTARIA 91 SEF, DE 30-5-2016 (DO-DF DE 31-5-2016)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre as operações e prestações que envolvam revistas e periódicos Esta modificação na Portaria 72 SEF, de 10-6-2011, dispensa os distribuidores, revendedores e consignatários da emissão de NFe, nas condições que especifica.