Informativo 22 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 27 CN, DE 30-5-2016
(DO-U DE 31-5-2016)
(DO-U DE 31-5-2016)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada vigência da MP que altera a “Lei Anticorrupção”
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a
Área exclusiva do cliente 