Receita Estadual divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Esta alteração da Instrução Normativa 13 SAT, de 31-7-2014, estabelece os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, energético e água mineral com efeitos desde 31-5-2016.