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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 43.069, DE 25-5-2016
(DO-PE DE 26-5-2016)

SIMPLES NACIONAL - Normas

Estado dispõe sobre o Simples Nacional
Este Decreto estabelece procedimentos referentes ao Simples Nacional e promove alterações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE.







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